Termos e Condicoes de Uso

Ultima atualizacao: Marco de 2026

Estes Termos e Condicoes de Uso regulamentam a utilizacao do site e a contratacao dos servicos prestados pela Abrir CNPJ Serviços Gestão Fiscal Ltda (CNPJ: 54.305.698/0001-57), doravante denominada Abrir CNPJ, por voce, Cliente ou Usuario.

Ao acessar nosso site ou contratar nossos servicos de assessoria contabil e societaria, voce concorda com estes Termos. Leia com atencao antes de prosseguir.

1. Servicos oferecidos

A Abrir CNPJ oferece servicos de contabilidade online para empresas prestadoras de servicos, incluindo abertura de empresa, contabilidade mensal, migracao de MEI e troca de contador.

• Abertura de Empresa: assessoria para constituicao societaria, contrato social e registros nos orgaos competentes.
• Contabilidade Mensal: apuracao de impostos, folha, pro-labore e envio de obrigacoes acessorias.
• Migracao e Troca de Contador: transferencia da responsabilidade tecnica e revisao do enquadramento tributario.

2. Abertura com custo zero de honorarios

Nao cobramos honorarios contabeis para realizar o processo de abertura da sua empresa, condicionado a contratacao do plano contabil. O cliente continua responsavel pelo pagamento integral das taxas governamentais obrigatorias, como Junta Comercial, Receita, prefeitura e eventuais licencas.

3. Obrigacoes do cliente

• Fornecer informacoes precisas, completas e no prazo.
• Disponibilizar documentos de identificacao e validacoes necessarias para o registro.
• Honrar as mensalidades na data combinada. A inadimplencia pode suspender servicos e gerar riscos operacionais e fiscais.

4. Responsabilidades da Abrir CNPJ

A Abrir CNPJ compromete-se a prestar suporte tecnico com atendimento humano, enviar guias com antecedencia razoavel e empregar melhores esforcos para manter o CNPJ regularizado com base nas informacoes fornecidas.

A empresa nao responde por multas, juros ou onus gerados por atraso do cliente no envio de documentos, sonegacao de informacoes financeiras ou transacoes ocultadas ao departamento contabil.

5. Cancelamento e rescisao

O cancelamento dos servicos deve respeitar o aviso previo previsto no contrato comercial. Em casos de abertura ou alteracao societaria em curso, custos proporcionais de terceiros podem incidir.

6. Certificado digital incluso

Nos planos elegiveis, o Certificado Digital A1 de Pessoa Juridica e custeado durante o periodo promocional informado na oferta, mediante permanencia e regras da parceria certificadora.

7. Publicidade e transparencia

• Custo zero: refere-se exclusivamente a isencao dos honorarios da assessoria para abertura, nao das taxas publicas.
• Incluso: beneficios absorvidos pela assinatura mensal dentro das condicoes promocionais vigentes.
• 72h: prazo medio estimado, sujeito a disponibilidade de orgaos publicos e validacao documental.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, SP, para dirimir eventuais controversias oriundas destes Termos.

Abrir CNPJ Serviços Gestão Fiscal Ltda - CNPJ: 54.305.698/0001-57